Comissão Regional Eleitoral – Ato decisório Nº 01/2010 EEM. Raimundo Nogueira
11 de outubro de 2010 - 12:38
9ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação
Núcleo Regional de Desenvolvimento da Escola
COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL
ATO DECISÓRIO Nº 01/2010
Cancelamento da Eleição da EEM. Raimundo Nogueira
A Comissão Regional eleitoral da 9ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE, no uso de suas atribuições legais e, considerando os dispositivos da portaria 03/2009-GAB que regulamenta o processo de eleição das escolas públicas estaduais.
Considerando o Art. 6°, § 4°, do Decreto N° 29.451, de 24 de Setembro de 2008, transcrito in verbis:
§ 4º Só haverá eleição nas escolas em que estiverem cadastrados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pais ou mães ou responsáveis por aluno menor de 16 (dezesseis) anos.
Com base na citação supra mencionada, esta Comissão Regional resolve cancelar a eleição da EEM. Raimundo Nogueira, localizada no município de Horizonte – Ceará, ficando a comunidade escolar no aguardo das devidas providências quanto à escolha do diretor desta unidade escolar.
As medidas tomadas por esta comissão são no sentido de orientar uma prática de campanha eleitoral condizente com os preceitos das leis, decretos e portarias que regem todo o pleito.
Horizonte, 07 de Outubro de 2010.
Dóris Sandra Silva Leão
Presidente da Comissão Regional
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