Transparência na Gestão Financeira da Gestão Escolar
12 de janeiro de 2016 - 18:35
O Governo do Ceará, por meio das Leis nº137/2014 (16 de junho de 2014) e Nº 146/2014 (09 de dezembro de 2014) e do Decreto 31.543/2014(05 de agosto de 2014), regulamentou a aplicação de recursos financeiros pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), Superintendências das Escolas de Fortaleza (SEFOR) e unidades escolares da rede estadual de ensino. Essa legislação apresenta um conjunto de novos procedimentos que alteram o fluxo anterior de repasses e de execução dos recursos. Dentre os procedimentos, está a utilização do Sistema de Acompanhamento de Aquisições (SAA) que tem como papel dar transparência ao uso dos recursos públicos executados pela ESCOLA/CREDE/SEFOR.
É importante saber que a Lei Complementar nº 137/2014, em seu artigo 1º, regulamenta que a aplicação de recursos financeiros pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), Superintendências das Escolas de Fortaleza (SEFOR) e unidades escolares da rede estadual de ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob supervisão da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC). Destaca, ainda, em seu artigo 7º, que as Credes, a Sefor e as escolas públicas estaduais deverão prestar contas à Seduc, por meio eletrônico, apresentando as informações e os documentos nos prazos estabelecidos em regulamento.
Se você tem dúvidas sobre os repasses de recursos financeiros para as escolas da CREDE 9 em 2016, conheça os valores e participe do acompanhamento desta dimensão importante da gestão democrática da educação pública , é importante que toda comunidade escolar participe de todas as etapas da execução financeira das Unidades Escolares dese o seu planejamento, execução e prestação de contas.
1.RECURSOS LIBERADOS EM 2016:
– Portaria Aporte Alimentação Escolar
Veja o valor de cada escola na Portaria nº 001/2016 – Publicação no Diário Oficial
– Portaria Aporte Manutenção (Aguardando publicação da portaria) este recurso envolve ações de aquisição de material de consumo e pequenos serviços de manutenção física e de equipamentos da escola.
Fonte: Gabinete